REsp 1915730 - DECISAO

REsp 1915730 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a questão enfrentada no acórdão recorrido depende de reexame de matéria fático-probatória e de apreciação de leis locais (reestruturação de carreira pelas Leis Estaduais nº 15.462/2005 e 15.786/2005), hipótese em que incidem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; ademais, há precedente desta Corte autorizando a limitação temporal das diferenças remuneratórias quando há reestruturação da carreira, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Execução, Recomposição Salarial, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Limitação Temporal Da Execução Recomposição Salarial Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FHEMIG

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 limitação temporal da execução por reestruturação de carreira
  3. 3 incidência de leis supervenientes (Leis Estaduais 15.462/2005 e 15.786/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a questão enfrentada no acórdão recorrido depende de reexame de matéria fático-probatória e de apreciação de leis locais (reestruturação de carreira pelas Leis Estaduais nº 15.462/2005 e 15.786/2005), hipótese em que incidem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; ademais, há precedente desta Corte autorizando a limitação temporal das diferenças remuneratórias quando há reestruturação da carreira, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.