AREsp 1722846 - DECISAO

AREsp 1722846 - DECISAO

O agravo não foi conhecido quanto às matérias que não atacaram especificamente a decisão agravada ou que estavam em conformidade com teses de recursos repetitivos (súmulas e precedentes), devendo ser rejeitadas as alegações sobre juros e índices por falta de impugnação específica; contudo, por divergência com entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a execução da sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários seja precedida de liquidação individual da obrigação para identificação do sujeito ativo e do valor devido, garantindo a ampla defesa e o contraditório da parte executada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação prévia da sentença coletiva exequenda antes de sua efetiva execução; nas demais matérias, o agravo não foi conhecido ou foi desprovido por falta de impugnação específica e conformidade com...
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Civil Pública Coisa Julgada Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coletiva +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e impugnação específica
  2. 2 ilegitimidade ativa e eficácia territorial da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes de sua execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto às matérias que não atacaram especificamente a decisão agravada ou que estavam em conformidade com teses de recursos repetitivos (súmulas e precedentes), devendo ser rejeitadas as alegações sobre juros e índices por falta de impugnação específica; contudo, por divergência com entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a execução da sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários seja precedida de liquidação individual da obrigação para identificação do sujeito ativo e do valor devido, garantindo a ampla defesa e o contraditório da parte executada.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação prévia da sentença coletiva exequenda antes de sua efetiva execução; nas demais matérias, o agravo não foi conhecido ou foi desprovido por falta de impugnação específica e conformidade com...

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução
  • Publique-se