AREsp 1762811 - DECISAO

AREsp 1762811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o reconhecimento da coisa julgada exige reexame de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e a demonstração de divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, c, da CF foi insuficiente, impedindo o conhecimento naqueles termos.

Parties
Agravante/recorrente: Marinalda dos Santos; Agravado/recorrido: Município de Pato Branco/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incorporação De Gratificação De Função, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc/2015), Prequestionamento, Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Servidores Públicos Coisa Julgada Incorporação De Gratificação De Função Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf) +3 more

Case Brief

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Parties

Marinalda dos Santos

Agravante/recorrente

Município de Pato Branco/PR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, II, e 1.022/1022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada material e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o reconhecimento da coisa julgada exige reexame de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e a demonstração de divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, c, da CF foi insuficiente, impedindo o conhecimento naqueles termos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).