REsp 1899076 - DECISAO

REsp 1899076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de eventual excesso de execução e dos cálculos), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo mesmo óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA COSTA e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Tributário Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula 7 Do STJ

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA COSTA e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária (IPCA-E versus TR)
  3. 3 possibilidade de revisão de cálculos e alegação de excesso de execução diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de eventual excesso de execução e dos cálculos), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo mesmo óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.