AREsp 1770237 - DECISAO

AREsp 1770237 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; o tribunal fundamentou que os pedidos são distintos — a ação anterior tratou da nulidade e devolução das tarifas bancárias em si, enquanto a presente demanda visa à declaração de nulidade e devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas — razão pela qual não existe coisa julgada; diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, prevalecendo a valoração fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Omissão E Contradição, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Restituição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Recurso Especial Omissão E Contradição Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Identidade entre pedidos em ação anterior e na presente (coisa julgada)
  3. 3 Devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias tidas por ilegais

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; o tribunal fundamentou que os pedidos são distintos — a ação anterior tratou da nulidade e devolução das tarifas bancárias em si, enquanto a presente demanda visa à declaração de nulidade e devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas — razão pela qual não existe coisa julgada; diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, prevalecendo a valoração fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.