REsp 1464792 - DECISAO

REsp 1464792 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, aplicou o art. 739, §1º, do CPC/73 para justificar a suspensão dos atos executórios, e houve fundamento autônomo não atacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); além disso, na hipótese de legitimação concorrente/litisconsórcio facultativo unitário, os efeitos da sentença podem atingir co-legitimados, afastando a alegação de violação do art. 472 do CPC/73.

Parties
Recorrente: NICOLAU JOSÉ GADBEM; Executada/afiançada: NOVA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Da Sentença, Prescrição Intercorrente, Litisconsórcio Facultativo, Embargos Do Devedor, Suspensão De Execução
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Efeitos Da Sentença Prescrição Intercorrente Litisconsórcio Facultativo Embargos Do Devedor Suspensão De Execução

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Parties

NICOLAU JOSÉ GADBEM

Recorrente

NOVA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Executada/afiançada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de tese relativa ao art. 520, V, do CPC/73
  2. 2 prescrição intercorrente em razão de ausência de efeito suspensivo da apelação
  3. 3 efeitos da sentença sobre terceiros/solidários (art. 472 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, aplicou o art. 739, §1º, do CPC/73 para justificar a suspensão dos atos executórios, e houve fundamento autônomo não atacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); além disso, na hipótese de legitimação concorrente/litisconsórcio facultativo unitário, os efeitos da sentença podem atingir co-legitimados, afastando a alegação de violação do art. 472 do CPC/73.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.