AREsp 1803297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou prequestionamento de dispositivo apontado, obstando o exame da matéria; e (ii) as questões relativas à produção de provas e à ocorrência de coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a coisa julgada material sobre a responsabilidade dos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante/recorrente: VALDEVINO GONÇALVES BORGES; Recorrida: VIAÇÃO GARCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Trânsito Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

VALDEVINO GONÇALVES BORGES

Agravante/recorrente

VIAÇÃO GARCIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta ausência de fundamentação (art. 489, II e §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção probatória (art. 369 do CPC)
  3. 3 controversia sobre ocorrência de coisa julgada material (art. 503 e art. 504 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou prequestionamento de dispositivo apontado, obstando o exame da matéria; e (ii) as questões relativas à produção de provas e à ocorrência de coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a coisa julgada material sobre a responsabilidade dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.