AREsp 1793825 - DECISAO

AREsp 1793825 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Execução Individual De Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Civil Pública Execução Individual De Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 502, 503 e 508 do CPC quanto à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de execução de título coletivo contra beneficiário que ajuizou ação individual
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial no STJ