AREsp 1774993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e pretender alterar conclusões sobre coisa julgada e decadência já fixadas pelo Tribunal de origem, aplicação da preclusão consumativa e vedação imposta pela Súmula 7/STJ; a matéria só poderia ser reanalisada mediante fatos novos ou novas alegações, nos termos do art. 505 do CPC.

Parties
Agravante: SERVICOS DE MICROBACIAS E VARZEAS REIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Liquidação De Sentença, Taxas E Tarifas Bancárias, Aplicação Da Taxa SELIC, Prova Extemporânea, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SERVICOS DE MICROBACIAS E VARZEAS REIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 decadência das taxas e tarifas
  3. 3 reexame de matéria em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e pretender alterar conclusões sobre coisa julgada e decadência já fixadas pelo Tribunal de origem, aplicação da preclusão consumativa e vedação imposta pela Súmula 7/STJ; a matéria só poderia ser reanalisada mediante fatos novos ou novas alegações, nos termos do art. 505 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.