REsp 1400662 - DECISAO

REsp 1400662 - DECISAO

Verificado que a recorrida já havia obtido decisão em outra ação com mesma causa de pedir, mesmo pedido e trânsito em julgado, reconheceu-se a coisa julgada, declarou-se prejudicado o recurso especial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973 para fins de arbitramento dos honorários em razão de a sentença ter sido prolatada antes da vigência do CPC/2015, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Extinção (julgamento)
Outcome
Recurso especial prejudicado; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015)
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Coisa Julgada Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Aplicabilidade Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Extinção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada impeditiva de novo julgamento
  2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 para fixação de honorários quando a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrida já havia obtido decisão em outra ação com mesma causa de pedir, mesmo pedido e trânsito em julgado, reconheceu-se a coisa julgada, declarou-se prejudicado o recurso especial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973 para fins de arbitramento dos honorários em razão de a sentença ter sido prolatada antes da vigência do CPC/2015, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015)

Orders

  • Dou por prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015.