AREsp 1748619 - DECISAO

AREsp 1748619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e demonstraram a violação de dispositivo de lei federal e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal regional corretamente afastou a prejudicial de coisa julgada diante da existência de novo pedido administrativo que trouxe nova situação fática.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da coisa julgada diante de novo pedido administrativo com nova situação fática
  2. 2 exigência de indicação clara e demonstração de violação de dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e demonstraram a violação de dispositivo de lei federal e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal regional corretamente afastou a prejudicial de coisa julgada diante da existência de novo pedido administrativo que trouxe nova situação fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.