AREsp 1733342 - DECISAO

AREsp 1733342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o vício no acórdão recorrido nem explicitou as matérias que teriam sido omitidas, incorrendo no óbice do prequestionamento e da Súmula 284/STF; assim, não havendo apreciação da tese pelo tribunal de origem, é inviável o exame na via especial. Aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 7/STJ para condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Agravante: BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravada: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por omissão nos Embargos de Declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas, obstruindo conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para rejeição de alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o vício no acórdão recorrido nem explicitou as matérias que teriam sido omitidas, incorrendo no óbice do prequestionamento e da Súmula 284/STF; assim, não havendo apreciação da tese pelo tribunal de origem, é inviável o exame na via especial. Aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 7/STJ para condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.