AREsp 1789242 - DECISAO

AREsp 1789242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (a devida condição de sucessoras, não de terceiros, e a limitação de ataque ao título executivo judicial) não foram impugnados de forma integral pelas recorrentes, incidindo a Súmula 283/STF; quanto à majoração dos honorários para 20%, esta ocorreu dentro do limite legal e sua revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIA SKAF DOS SANTOS ROCHA; Inventariante / Herdeira: ANA LUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA; Falecido (de Cujus): MARCO ANTONIO ESTEVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Execução Sucessões Coisa Julgada Substituição Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

JULIA SKAF DOS SANTOS ROCHA

Agravante

ANA LUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA

Inventariante / Herdeira

MARCO ANTONIO ESTEVES ROCHA

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as herdeiras são terceiros ou sucessoras quanto ao art. 472 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da coisa julgada material e limites à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Adequação e possibilidade de redução dos honorários recursais fixados em 20%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (a devida condição de sucessoras, não de terceiros, e a limitação de ataque ao título executivo judicial) não foram impugnados de forma integral pelas recorrentes, incidindo a Súmula 283/STF; quanto à majoração dos honorários para 20%, esta ocorreu dentro do limite legal e sua revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial