REsp 1845067 - DECISAO

REsp 1845067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de vícios de admissibilidade e limites recursais: não cabe invocar norma constitucional no recurso especial, houve alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório para desconstituição das conclusões do Tribunal a quo (Súmula 7/STJ); assim mantiveram-se as decisões de origem e o acórdão foi não conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Daisy Fontan; Cônjuge/executado/terceiro: Osvaldo Santiago; Executada/empresa Devedora: Cromonorte Indústria de Couro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Outorga Uxória, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fiança, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Outorga Uxória Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fiança Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Daisy Fontan

Embargante

Osvaldo Santiago

Cônjuge/executado/terceiro

Cromonorte Indústria de Couro Ltda.

Executada/empresa Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material e identidade de partes/causa de pedir/pedido
  2. 2 nulidade da fiança por falta de outorga uxória
  3. 3 ilegitimidade ativa para pleitear liberação de valores penhorados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de vícios de admissibilidade e limites recursais: não cabe invocar norma constitucional no recurso especial, houve alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório para desconstituição das conclusões do Tribunal a quo (Súmula 7/STJ); assim mantiveram-se as decisões de origem e o acórdão foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.