AREsp 1510564 - DECISAO

AREsp 1510564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de ocorrência de coisa julgada, e eventual acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FEDERICO MOREIRA DA COSTA E OUTRO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corré (consta Nos Autos Estaduais): UNIMED SANTA MARIA - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.; Corré (consta Nos Autos Estaduais): UNIMED - FED. INTERFEDERATIVA DAS COOP. MÉDICAS CENTRO OESTE E TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FEDERICO MOREIRA DA COSTA E OUTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

UNIMED SANTA MARIA - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.

Corré (consta Nos Autos Estaduais)

UNIMED - FED. INTERFEDERATIVA DAS COOP. MÉDICAS CENTRO OESTE E TOCANTIS

Corré (consta Nos Autos Estaduais)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do recurso especial fundada no art. 105, III, "a" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de ocorrência de coisa julgada, e eventual acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.