AREsp 1790009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, não houve omissão; verificou-se ausência de identidade de pedido entre a ação anterior e a atual, de modo que não há coisa julgada, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAU VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

BANCO ITAU VEÍCULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Identidade necessária de partes, causa de pedir e pedido para configuração de coisa julgada
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 Repetição de indébito dos juros incidentes sobre tarifas consideradas abusivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, não houve omissão; verificou-se ausência de identidade de pedido entre a ação anterior e a atual, de modo que não há coisa julgada, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa.