AREsp 571760 - DECISAO

AREsp 571760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual não se recusou a apreciar as matérias de ordem pública, mas determinou o retorno dos autos à origem para processamento da impugnação, assegurando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a insurgência do recorrente não merece prosperar, aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Ilegitimidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Ilegitimidade Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em grau de recurso especial, das teses de prescrição e ilegitimidade por serem matérias de ordem pública
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para processamento da impugnação e formação do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual não se recusou a apreciar as matérias de ordem pública, mas determinou o retorno dos autos à origem para processamento da impugnação, assegurando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a insurgência do recorrente não merece prosperar, aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.