REsp 1916331 - DECISAO

REsp 1916331 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a ação atual reproduz elementos (partes, pedido e causa de pedir) de demanda já decidida com trânsito em julgado, configurando coisa julgada; alegações e nuances novas não desfiguram a identidade das ações; ademais, eventual reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em observância à Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Anulação De Ato Administrativo, Reintegração Ao Cargo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Direito Militar Coisa Julgada Preclusão Anulação De Ato Administrativo Reintegração Ao Cargo Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre ações com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Poder-dever do juiz de reconhecer a coisa julgada ex officio (art. 485, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a ação atual reproduz elementos (partes, pedido e causa de pedir) de demanda já decidida com trânsito em julgado, configurando coisa julgada; alegações e nuances novas não desfiguram a identidade das ações; ademais, eventual reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em observância à Súmula 7.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.