REsp 1751055 - DECISAO

REsp 1751055 - DECISAO

Parties
Recorrente/apelante: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo, Competência Para Execução, Embargos À Execução, Encaminhamento À Contadoria/perícia Contábil, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo Competência Para Execução Embargos À Execução Encaminhamento À Contadoria/perícia Contábil Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo que processou a execução
  2. 2 obrigatoriedade de tramitação da execução no mesmo juízo da fase de conhecimento
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito em liquidação/executação de título coletivo