REsp 1919545 - DECISAO

REsp 1919545 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque a sentença exequenda transitou em julgado em 2011, anterior ao julgamento do RE nº 638.115 pelo STF em 19/03/2015; nos termos do entendimento do STF (RE 611.503 e RE 730.462), a regra do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 só autoriza declarar inexigível o título quando a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, sendo, caso contrário, cabível apenas ação rescisória; assim, inaplicável a inexigibilidade e deve prosseguir o cumprimento da sentença

Parties
Recorrente: LOIDE PEREIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Incorporação De Quintos Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LOIDE PEREIRA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 quando a sentença exequenda transitou em julgado antes de decisão do STF; inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional; limites da eficácia temporal das decisões do STF sobre sentenças preexistentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque a sentença exequenda transitou em julgado em 2011, anterior ao julgamento do RE nº 638.115 pelo STF em 19/03/2015; nos termos do entendimento do STF (RE 611.503 e RE 730.462), a regra do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 só autoriza declarar inexigível o título quando a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, sendo, caso contrário, cabível apenas ação rescisória; assim, inaplicável a inexigibilidade e deve prosseguir o cumprimento da sentença

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento da sentença