AREsp 1803931 - DECISAO

AREsp 1803931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de elementos fático-probatórios para verificar a suposta afronta à coisa julgada, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais procedeu-se à majoração dos honorários de advogado em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDGAR SEGUESI; Autor (ação Civil Pública): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (SINTRAPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Recursos Especiais Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Honorários Advocatícios

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Parties

EDGAR SEGUESI

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (SINTRAPP)

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 503 do CPC quanto aos limites objetivos da coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Identidade entre pedido e causa de pedir na ação individual e na ação coletiva e seus efeitos sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de elementos fático-probatórios para verificar a suposta afronta à coisa julgada, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais procedeu-se à majoração dos honorários de advogado em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.