AREsp 1818584 - DECISAO

AREsp 1818584 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial em razão de fundamentação genérica e deficiência de prequestionamento em pontos relevantes, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, além de acolhimento do entendimento do tribunal de origem sobre reestruturação de carreira como termo final das diferenças salariais.

Parties
Agravante: ANA MARIA VIEIRA CARDOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Servidor Público Estadual Coisa Julgada Prescrição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA VIEIRA CARDOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 505 e 509, § 4º, do CPC/2015 quanto à possibilidade de aferição da prescrição em cumprimento de sentença
  2. 2 alegada malversação/aplicação indevida dos arts. 502 e 203 do CPC/2015 e do Tema 5 de Repercussão Geral
  3. 3 alegada violação dos arts. 507 e 508 do CPC/2015 quanto à discussão de leis não suscitadas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial em razão de fundamentação genérica e deficiência de prequestionamento em pontos relevantes, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, além de acolhimento do entendimento do tribunal de origem sobre reestruturação de carreira como termo final das diferenças salariais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.