AREsp 1793301 - DECISAO

AREsp 1793301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos legais, não conhecer do recurso especial, pois o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e de requisitos formais não atendidos.

Parties
Recorrentes/agravantes: Oscar Fontes Filho e outros; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, URV (unidade Real De Valor), Reestruturação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal URV (unidade Real De Valor) +1 more

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Parties

Oscar Fontes Filho e outros

Recorrentes/agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aferição da prescrição na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do Tema 5 (RE nº 561.836) perante trânsito em julgado anterior
  3. 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos legais, não conhecer do recurso especial, pois o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e de requisitos formais não atendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.