EAREsp 1391975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à exclusão dos depósitos da segunda quinzena não havia sido decidida na fase de conhecimento, sendo disciplinável na execução sem violar a coisa julgada, e afastou-se a multa por embargos de declaração em face da Súmula 98/STJ; assim manteve-se a determinação de exclusão desses depósitos do cálculo da condenação e o afastamento da penalidade.

Parties
Agravante: RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (em liquidação); Agravante: MC KINLAY S/A; Agravante: USICAFÉ COMISSÁRIA E EXPORTADORA LTDA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Cumprimento De Sentença (execução)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Econômico Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Preclusão +2 more

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Parties

RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (em liquidação)

Agravante

MC KINLAY S/A

Agravante

USICAFÉ COMISSÁRIA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Cumprimento De Sentença (execução)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreciação, em sede de execução, de matéria não decidida na fase de conhecimento ofende a coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos depósitos judiciais realizados na segunda quinzena do mês no cálculo de expurgos inflacionários
  3. 3 Se a exclusão demandaria reexame de fatos e provas atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à exclusão dos depósitos da segunda quinzena não havia sido decidida na fase de conhecimento, sendo disciplinável na execução sem violar a coisa julgada, e afastou-se a multa por embargos de declaração em face da Súmula 98/STJ; assim manteve-se a determinação de exclusão desses depósitos do cálculo da condenação e o afastamento da penalidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, com afastamento da multa imposta nos embargos de declaração.
  • Determinado que, no cálculo da condenação, sejam excluídos os depósitos realizados na segunda quinzena do mês.