REsp 1829780 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC; verificou-se duplicidade de agravos internos, razão pela qual o último não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; quanto ao mérito, a interpretação do título executivo deve extrair-se da fundamentação do julgado e os critérios fixados em sentença transitada em julgado, notadamente a base de cálculo da cláusula penal, não podem ser alterados em liquidação, de modo que o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Autores/recorrentes: AIDA CRISTINA GOMES e outro; Ré/recorrido: PATRIURBIS 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Ré/recorrido: HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Penal, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Coisa Julgada Cláusula Penal Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AIDA CRISTINA GOMES e outro

Autores/recorrentes

PATRIURBIS 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Ré/recorrido

HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMÉRCIO LTDA.

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação do título executivo judicial pode alterar a base de cálculo da cláusula penal definida na sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa diante de duplicidade de recursos
  3. 3 Se os arts. do NCPC/2015 e preceitos processuais foram violados por ausência de fundamentação ou por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC; verificou-se duplicidade de agravos internos, razão pela qual o último não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; quanto ao mérito, a interpretação do título executivo deve extrair-se da fundamentação do julgado e os critérios fixados em sentença transitada em julgado, notadamente a base de cálculo da cláusula penal, não podem ser alterados em liquidação, de modo que o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AIDA CRISTINA GOMES e outro
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal