REsp 1917434 - DECISAO

REsp 1917434 - DECISAO

Como o julgamento do STF que reconheceu a inconstitucionalidade (RE 638.115/CE) foi posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, não se reconhece a inexigibilidade do título em sede de execução; a correta via para discutir a cessação dos pagamentos decorrentes de título transitado em julgado é a ação rescisória, e, em razão da existência de tese firmada pelo STF no RE 611.503/SP (Tema 360), os autos são devolvidos ao tribunal de origem para observância do art.1040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Admissibilidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art.1040 do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo, Ação Rescisória, Art. 741 Cpc/1973, Art. 1040 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Incorporação De Quintos Repercussão Geral Recurso Repetitivo Ação Rescisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial transitado em julgada antes do julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade de norma é inexigível em execução
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 611.503/SP (Tema 360) sobre coisa julgada inconstitucional
  3. 3 Necessidade de ação rescisória para discussão da cessação de pagamento de quintos quando a sentença exequenda transitou em julgado antes do julgamento do STF

Ratio Decidendi

Como o julgamento do STF que reconheceu a inconstitucionalidade (RE 638.115/CE) foi posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, não se reconhece a inexigibilidade do título em sede de execução; a correta via para discutir a cessação dos pagamentos decorrentes de título transitado em julgado é a ação rescisória, e, em razão da existência de tese firmada pelo STF no RE 611.503/SP (Tema 360), os autos são devolvidos ao tribunal de origem para observância do art.1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art.1040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art.1040 do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se.