REsp 1911812 - DECISAO

REsp 1911812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentação objetiva quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição decorrente do trânsito em julgado de decisão monocrática em 2003) que não foi combatido pelas razões recursais, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: YARA DE GOIS MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Do Sindicato, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Execução Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Do Sindicato Cumprimento De Sentença Execução Individual Inépcia Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YARA DE GOIS MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 interrupção e início do prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 efeitos da coisa julgada e sua imutabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentação objetiva quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição decorrente do trânsito em julgado de decisão monocrática em 2003) que não foi combatido pelas razões recursais, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.