CC 134991 - DECISAO

CC 134991 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada é reflexa, pois depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 83 a 86 da Lei 11.101/2005), incindindo o Tema 660/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o recurso não tem seguimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Suscitante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Falimentar Direito Do Trabalho Coisa Julgada Devido Processo Legal Repercussão Geral Conflito De Competência +3 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Recorrente

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda

Suscitante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  3. 3 incidência do Tema 660/STF por dependência de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada é reflexa, pois depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 83 a 86 da Lei 11.101/2005), incindindo o Tema 660/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o recurso não tem seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.