REsp 1902643 - DECISAO

REsp 1902643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação da coisa julgada material; o Relator utilizou a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contadoria, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Contadoria Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão posterior de períodos e resíduos nos embargos à execução e suposta ofensa à coisa julgada material
  2. 2 presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação da coisa julgada material; o Relator utilizou a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.