AREsp 1796635 - DECISAO

AREsp 1796635 - DECISAO

O acórdão concluiu que a decisão que limitou os efeitos da sentença ao período até março de 2012 não afronta a coisa julgada, porque a sentença excluiu a aplicação da Resolução 418/2008 sem vedar a edição de normas posteriores; sendo superveniente a Resolução 616/2012, fundada em estudo atuarial e deliberação do conselho, não há neste momento comando sentencial que a declare ilegal, logo a eficácia temporal do título deve ser limitada ao período de vigência da Resolução 418/2008, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova proibido em recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Alves de Santana e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Contratos, Planos De Saúde, Normas Administrativas
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Contratos Planos De Saúde Normas Administrativas

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Parties

Carlos Alberto Alves de Santana e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 421 e 429 da Lei nº 10.406/2002
  2. 2 coisa julgada
  3. 3 limitação temporal da eficácia do título judicial

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a decisão que limitou os efeitos da sentença ao período até março de 2012 não afronta a coisa julgada, porque a sentença excluiu a aplicação da Resolução 418/2008 sem vedar a edição de normas posteriores; sendo superveniente a Resolução 616/2012, fundada em estudo atuarial e deliberação do conselho, não há neste momento comando sentencial que a declare ilegal, logo a eficácia temporal do título deve ser limitada ao período de vigência da Resolução 418/2008, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova proibido em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.