REsp 1895964 - DECISAO

REsp 1895964 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a execução vinculada à ação n.º 2004.50.01.009081-3 é inexigível em razão de coisa julgada formada anteriormente na ação coletiva n.º 2004.34.00.048565-0.

Parties
Recorrente: BERENICE DE ANDRADE ROCHA GONCALVES E OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Exequente/embargado: ANTONIO RODRIGUES VAZ; Exequente/embargado: ARCHIMINO SIQUEIRA MENCHER; Exequente/embargado: ARNALDO GOMES SOARES; Exequente/embargado: ARIANE BARTOLINI ALBUQUERQUE REIS; Exequente/embargado: AURELIANO BASTOS COSTA; Exequente/embargado: BENETE DALMASO DA FONSECA; Exequente/embargado: BENTO CONÇALVES DA SILVA; Exequente/embargado: BERENICE DE ANDRADE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumulação Indevida De Execuções, Embargos À Execução, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Cumulação Indevida De Execuções Embargos À Execução Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERENICE DE ANDRADE ROCHA GONCALVES E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ANTONIO RODRIGUES VAZ

Exequente/embargado

ARCHIMINO SIQUEIRA MENCHER

Exequente/embargado

ARNALDO GOMES SOARES

Exequente/embargado

ARIANE BARTOLINI ALBUQUERQUE REIS

Exequente/embargado

AURELIANO BASTOS COSTA

Exequente/embargado

BENETE DALMASO DA FONSECA

Exequente/embargado

BENTO CONÇALVES DA SILVA

Exequente/embargado

BERENICE DE ANDRADE ROCHA

Exequente/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em caso de sentenças conflitantes
  2. 2 possibilidade de alegação de cumulação indevida de execuções nos embargos à execução
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a execução vinculada à ação n.º 2004.50.01.009081-3 é inexigível em razão de coisa julgada formada anteriormente na ação coletiva n.º 2004.34.00.048565-0.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se