AREsp 1564746 - DECISAO

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O juízo de admissibilidade verificou que a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 502-506 do CPC/2015 e arts. 21-22 da Lei 12.016/2009), incidindo o Tema 660/STF, de modo que a alegação de violação constitucional é reflexa e o recurso extraordinário não tem seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Limites Da Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Vantagem Pecuniária Especial VPE Repercussão Geral Tema 660/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 extensão subjetiva do título executivo judicial (beneficiários da VPE)

Ratio Decidendi

O juízo de admissibilidade verificou que a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 502-506 do CPC/2015 e arts. 21-22 da Lei 12.016/2009), incidindo o Tema 660/STF, de modo que a alegação de violação constitucional é reflexa e o recurso extraordinário não tem seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se