REsp 1754541 - DECISAO

REsp 1754541 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 926 do CPC/2015 nem ocorrência de coisa julgada material que impedisse a autuação pela ANP, uma vez que o trânsito em julgado apontado referiu-se a normativa diversa e não conferiu imunidade a atos normativos supervenientes; adicionalmente, a modificação pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e a alegação de ofensa constitucional não é conhecida em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PETROSAN LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Auto De Infração Administrativa, Poder Normativo Da ANP, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Auto De Infração Administrativa Poder Normativo Da ANP Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PETROSAN LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 926 do CPC/2015 (nulidade por vício de fundamentação)
  2. 2 violação da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 competência da ANP para editar atos normativos e fiscalizar

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 926 do CPC/2015 nem ocorrência de coisa julgada material que impedisse a autuação pela ANP, uma vez que o trânsito em julgado apontado referiu-se a normativa diversa e não conferiu imunidade a atos normativos supervenientes; adicionalmente, a modificação pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e a alegação de ofensa constitucional não é conhecida em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial