REsp 1884311 - DECISAO

REsp 1884311 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no STJ de que, em conflito entre sentenças, prevalece a que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, sendo cabível decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante (art. 932, IV, CPC e RISTJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Conflito Entre Sentenças, Prevalência Da Coisa Julgada Superveniente
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Rescisória Conflito Entre Sentenças Prevalência Da Coisa Julgada Superveniente

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre duas sentenças transitadas em julgado
  2. 2 Prevalência da coisa julgada que por último se formou enquanto não desconstituída por ação rescisória
  3. 3 Viabilidade da execução do título judicial superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado no STJ de que, em conflito entre sentenças, prevalece a que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, sendo cabível decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante (art. 932, IV, CPC e RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.