AREsp 1821932 - DECISAO

AREsp 1821932 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Alternativamente, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MELQUIADES REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Execução Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cédula De Crédito Bancário

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Parties

MELQUIADES REIS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 505 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Alternativamente, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.