AREsp 1802847 - DECISAO

AREsp 1802847 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (identidade dos lançamentos no SCR e sua vinculação ao débito sub judice), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a tutela estava direcionada especificamente ao SPC e ao SERASA e que o extrato do SCR não comprovou descumprimento da ordem judicial, razão pela qual não cabia a cobrança de astreintes nem o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a esse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (executada/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/crédito Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Cadastros De Proteção Ao Crédito +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA SANTOS LIMA

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (executada/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se anotação no SCR-BACEN configura descumprimento de ordem judicial suscetível de ensejar cobrança de astreintes
  2. 2 Se a decisão judicial estava dirigida apenas ao SPC e SERASA ou a todos os cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 Possibilidade de exame da Exceção de Pré-executividade no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (identidade dos lançamentos no SCR e sua vinculação ao débito sub judice), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a tutela estava direcionada especificamente ao SPC e ao SERASA e que o extrato do SCR não comprovou descumprimento da ordem judicial, razão pela qual não cabia a cobrança de astreintes nem o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a esse ponto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem