AREsp 1804391 - DECISAO

AREsp 1804391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial: quanto à alegada omissão, inapta por violar a Súmula 284/STF ante a genericidade e falta de demonstração de relevância; quanto à pretensão de reconhecer violação da coisa julgada e extinguir a execução, o exame demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/exequente: UNAFISCO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Gratificação (gat), Extinção Da Execução, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reflexos Remuneratórios (gifa)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Incorporação De Gratificação (gat) Extinção Da Execução +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

UNAFISCO SINDICAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão não demonstrada nos embargos de declaração (art. 1.022/1022 CPC)
  2. 2 se o conteúdo do dispositivo do acórdão impugnado autoriza execução quanto à incorporação da GAT
  3. 3 extinção da execução por inexigibilidade ou pagamento já realizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial: quanto à alegada omissão, inapta por violar a Súmula 284/STF ante a genericidade e falta de demonstração de relevância; quanto à pretensão de reconhecer violação da coisa julgada e extinguir a execução, o exame demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.