REsp 1922335 - DECISAO

REsp 1922335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistente omissão/contradição/obscuridade; no mérito, manteve-se a aplicação dos índices constantes do título judicial em razão da coisa julgada, tendo o título sido formado quando já vigentes o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009, o que inviabiliza alteração na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante/credora: parte credora, ora agravante; Respondente/devedor: ente público devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Gabinete)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantida a decisão que preservou a coisa julgada quanto aos índices de correção monetária.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária (tr, IPCA E, Igpm), Lei 11.960/2009, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Financeiro Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Correção Monetária (tr, IPCA E, Igpm) Lei 11.960/2009 Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte credora, ora agravante

Agravante/credora

ente público devedor

Respondente/devedor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária
  3. 3 preservação da coisa julgada face a decisões supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistente omissão/contradição/obscuridade; no mérito, manteve-se a aplicação dos índices constantes do título judicial em razão da coisa julgada, tendo o título sido formado quando já vigentes o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009, o que inviabiliza alteração na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantida a decisão que preservou a coisa julgada quanto aos índices de correção monetária.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, fica determinada sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.