AREsp 1749991 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas (incluindo arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC, preclusão e alegada ofensa à coisa julgada) são estranhas ao julgado recorrido e não foram devidamente prequestionadas, incidindo o Enunciado n. 282 da Súmula do STF; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1.025), o que não ocorreu, impondo a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante/agravante: Ademar Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 354 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 354 Do Código Civil Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ademar Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 354 do Código Civil no cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas (incluindo arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC, preclusão e alegada ofensa à coisa julgada) são estranhas ao julgado recorrido e não foram devidamente prequestionadas, incidindo o Enunciado n. 282 da Súmula do STF; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1.025), o que não ocorreu, impondo a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.