AREsp 1810412 - DECISAO

AREsp 1810412 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apontável nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC), que a Contadoria adotou o VPA na data da integralização conforme o título executivo judicial, que a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título e que a manutenção da reserva especial de ágio é justificada pela não exibição do contrato; alterar tais conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: RAUL CORRENTE (RAUL); Executada/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Adimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recursos, Embargos De Declaração, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Reserva Especial De Ágio, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recursos Embargos De Declaração Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Dividendos +4 more

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Parties

RAUL CORRENTE (RAUL)

Exequente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Executada/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Adimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela alteração do VPA
  3. 3 possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apontável nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC), que a Contadoria adotou o VPA na data da integralização conforme o título executivo judicial, que a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título e que a manutenção da reserva especial de ágio é justificada pela não exibição do contrato; alterar tais conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial