AREsp 1812555 - DECISAO

AREsp 1812555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias relativas à alegada coisa julgada, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido. Também foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO VICTORELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 211/282/356, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOÃO VICTORELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada sem juntada da petição inicial
  2. 2 violação do art. 371 do CPC (necessidade de apreciação das provas)
  3. 3 omissão e falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, I-IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias relativas à alegada coisa julgada, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido. Também foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por JOÃO VICTORELLI e OUTRO.
  • Não conheço do recurso especial.