REsp 1913993 - DECISAO

REsp 1913993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados e por fundamentação genérica quanto à negativa de prestação jurisdicional (aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além de não demonstrada divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art.105, III, da CF; ademais, na hipótese discutida aplica-se o entendimento consolidado no Tema 943 do STJ de que a migração de plano impede a revisão da reserva de poupança.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÕNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recurso Repetitivo, Migração De Plano De Benefícios, Reserva De Poupança
Processo Civil Previdência Complementar Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÕNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão de beneficiários que migraram do plano na liquidação viola a coisa julgada
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados e por fundamentação genérica quanto à negativa de prestação jurisdicional (aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além de não demonstrada divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art.105, III, da CF; ademais, na hipótese discutida aplica-se o entendimento consolidado no Tema 943 do STJ de que a migração de plano impede a revisão da reserva de poupança.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se