AREsp 1804010 - DECISAO

AREsp 1804010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fático-probatória assentada pelo Tribunal de origem quanto à identidade de elementos caracterizadores da coisa julgada, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LENAIDE ARANTES FAGUNDES LEITE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incapacidade Laborativa
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Incapacidade Laborativa

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Parties

LENAIDE ARANTES FAGUNDES LEITE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 identidade de causa de pedir entre ações federal e estadual
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fático-probatória assentada pelo Tribunal de origem quanto à identidade de elementos caracterizadores da coisa julgada, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial