REsp 1914320 - DECISAO

REsp 1914320 - DECISAO

Negou-se provimento à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratório; manteve-se a conclusão de que a matéria discutida estava preclusa em razão da concordância da exequente com os cálculos e do recebimento do pagamento, de modo que a alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Preliminar)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial; na parte conhecida (preliminar do art. 1.022 CPC/2015), negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre dispositivo e não sobre fundamentos
  2. 2 aplicação da TR como índice de correção monetária e seu caráter provisório/definitivo
  3. 3 preclusão material pela concordância da exequente com cálculos e pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratório; manteve-se a conclusão de que a matéria discutida estava preclusa em razão da concordância da exequente com os cálculos e do recebimento do pagamento, de modo que a alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial; na parte conhecida (preliminar do art. 1.022 CPC/2015), negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.