AREsp 1818598 - DECISAO

AREsp 1818598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da coisa julgada dependia do reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem (identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada), incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SERGIO MASSOTTI; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Levantamento Do Produto Da Arrematação, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Levantamento Do Produto Da Arrematação Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SERGIO MASSOTTI

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 502 e 505 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Limite temporal dos débitos fiscais passíveis de levantamento do produto da arrematação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da coisa julgada dependia do reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem (identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada), incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.