REsp 1703057 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto aos limites da coisa julgada e à cumulação de execuções exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Pessoal do Sinpojupes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Execução De Título Judicial Coletivo, Cumulação De Execuções, In Dubio Pro Misero
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Pessoal do Sinpojupes
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alcance da prescrição quinquenal
- 2 prevalência da coisa julgada entre ações coletivas
- 3 possibilidade de cumulação de execuções
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto aos limites da coisa julgada e à cumulação de execuções exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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