REsp 1715951 - DECISAO

REsp 1715951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou-se de forma suficiente ao concluir que o título executivo não previa qualquer compensação; a compensação do índice de 28,86% só é admissível se fundada em fato superveniente ou não passível de alegação no processo de conhecimento, sendo vedada quando protegida pela coisa julgada, e a análise de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão é inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 741 Do Cpc/1973, Súmula 672 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Execução Contra a Fazenda Pública Art. 741 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ao abrigo do art. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta incompatibilidade com decisões do STF
  3. 3 necessidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e por leis posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou-se de forma suficiente ao concluir que o título executivo não previa qualquer compensação; a compensação do índice de 28,86% só é admissível se fundada em fato superveniente ou não passível de alegação no processo de conhecimento, sendo vedada quando protegida pela coisa julgada, e a análise de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial