AREsp 1820003 - DECISAO

AREsp 1820003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) pretensão de reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração da coisa julgada, vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de identidade fática entre os paradigmas apontados para fins de divergência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Coisa Julgada Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por ausência de apreciação sobre decisão paradigma (AgRg no AgReSp 600.811/SP) e suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 505 do CPC quanto à configuração de coisa julgada entre decisões sobre competência (AI 836578-2 e AI 756057-2)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) pretensão de reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração da coisa julgada, vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de identidade fática entre os paradigmas apontados para fins de divergência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.