AREsp 1805204 - DECISAO

AREsp 1805204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (não houve omissão), faltou prequestionamento de normas indicadas pela recorrente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), além de não se comprovar dissídio jurisprudencial idêntico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reflexos Em Décimo Terceiro E Gratificação Semestral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Processual Civil Coisa Julgada Reflexos Em Décimo Terceiro E Gratificação Semestral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação do art. 3º, parágrafo único, da LC 108/01 quanto à vedação de repasse de vantagens ao benefício de previdência complementar
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (não houve omissão), faltou prequestionamento de normas indicadas pela recorrente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), além de não se comprovar dissídio jurisprudencial idêntico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem