AREsp 1807629 - DECISAO

AREsp 1807629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e na ausência de exame da questão pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), não conheceu-se do recurso especial; ademais, a matéria objeto da pretensão de dedução de valores para regularização da construção encontra-se acobertada pela coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença (art. 507 CPC/2015).

Parties
Agravante: ADAIL JOSE PREGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Benfeitorias, Indenização, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 884 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Benfeitorias Indenização Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ADAIL JOSE PREGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de rediscussão de matéria de conhecimento na fase de cumprimento de sentença em face da coisa julgada e preclusão
  2. 2 Possibilidade de dedução do valor necessário à regularização da construção do montante da indenização por benfeitorias
  3. 3 Exigência de prequestionamento e fundamentação adequada do recurso especial (aplicação das Súmulas 284 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e na ausência de exame da questão pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), não conheceu-se do recurso especial; ademais, a matéria objeto da pretensão de dedução de valores para regularização da construção encontra-se acobertada pela coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença (art. 507 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.